AREsp 2972742 - DECISAO

AREsp 2972742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi não conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da CDA — que considerou presentes a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida — demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ILONA CLARA WEIDENMULLER GUERRA; Agravante: ROMANO GUERRA; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial; Reexame E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Requisitos Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ILONA CLARA WEIDENMULLER GUERRA

Agravante

ROMANO GUERRA

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial; Reexame E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) preenche os requisitos legais previstos na Lei n. 6.830/1980 e no CTN
  3. 3 Se é possível examinar a validade formal da CDA em sede de recurso especial sem violar a Súmula 7 (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi não conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da CDA — que considerou presentes a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida — demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte Superior, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial