REsp 2236028 - DECISAO

REsp 2236028 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não se limitou à exclusão dos sócios do polo passivo, tendo decidido também sobre prescrição e manutenção da multa, razão pela qual a orientação do tribunal de origem, inclusive quanto à fixação dos honorários em 10% e sua majoração em 10% com fundamento nos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC, não merece reparos; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: empresa e seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade De Sócios, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade De Sócios Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

empresa e seus sócios

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de sócios na Certidão de Dívida Ativa sem participação no processo administrativo tributário viola o direito ao contraditório e à ampla defesa e enseja sua exclusão
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exclusão do sócio do polo passivo é o único provimento, e se tal regra se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não se limitou à exclusão dos sócios do polo passivo, tendo decidido também sobre prescrição e manutenção da multa, razão pela qual a orientação do tribunal de origem, inclusive quanto à fixação dos honorários em 10% e sua majoração em 10% com fundamento nos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC, não merece reparos; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantido o acórdão recorrido