AREsp 3040761 - DECISAO

AREsp 3040761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou que houve regular processo no TCE com observância do contraditório e ampla defesa, que a decisão do TCE tem força de título executivo e que não há exigência de prévio processo administrativo municipal para inscrição em dívida ativa; as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OCIMAR POLLI; Agravado: Município de Itupeva; Terceiro Interessado (no Processo Do Tce): Ticket Serviços S. A.; Representante/denunciante No Processo Do TCE: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Decisão Do Tribunal De Contas Como Título Executivo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Controle Externo Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Decisão Do Tribunal De Contas Como Título Executivo +4 more

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Parties

OCIMAR POLLI

Agravante

Município de Itupeva

Agravado

Ticket Serviços S. A.

Terceiro Interessado (no Processo Do Tce)

Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S. A.

Representante/denunciante No Processo Do TCE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de processo administrativo prévio para inscrição em dívida ativa decorrente de decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 Validade das CDAs emitidas pelo Município sem processo administrativo municipal prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou que houve regular processo no TCE com observância do contraditório e ampla defesa, que a decisão do TCE tem força de título executivo e que não há exigência de prévio processo administrativo municipal para inscrição em dívida ativa; as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido
  • Publique-se