AREsp 3034021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam fundadas, em parte, em alegada violação a princípios (não aptos a configurar violação de lei federal), estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade da CDA e pela inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: SELMA DE FATIMA DOS ANJOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SELMA DE FATIMA DOS ANJOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica e de elementos essenciais ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 eventual prescrição intercorrente (art. 40 da Lei de Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam fundadas, em parte, em alegada violação a princípios (não aptos a configurar violação de lei federal), estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade da CDA e pela inexistência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.