AREsp 2618497 - DECISAO

AREsp 2618497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJRJ) verificou que a CDA preenchia todos os elementos essenciais, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RIST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RIST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA e ônus da prova para o contribuinte
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJRJ) verificou que a CDA preenchia todos os elementos essenciais, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.