REsp 2162606 - DECISAO

REsp 2162606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada desta Corte ao autorizar a substituição da CDA com modificação do sujeito passivo; por aplicação da Súmula 392/STJ e precedentes, não é permitida a alteração do sujeito passivo mediante emenda ou substituição da CDA, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a impossibilidade de substituição do título exequendo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Sujeito Passivo, Substituição Da CDA, Nulidade, Erro Formal/material, Súmula 392/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Sujeito Passivo Substituição Da CDA Nulidade Erro Formal/material +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser declarada nula por indicar órgão público desprovido de personalidade jurídica como sujeito passivo
  2. 2 Se é admissível a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo antes da prolação de sentença nos embargos à execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da CDA (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada desta Corte ao autorizar a substituição da CDA com modificação do sujeito passivo; por aplicação da Súmula 392/STJ e precedentes, não é permitida a alteração do sujeito passivo mediante emenda ou substituição da CDA, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a impossibilidade de substituição do título exequendo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença diante da impossibilidade de substituição do título exequendo
  • Publique-se