REsp 1737442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ permite o decote do excesso por simples cálculos aritméticos sem invalidar a CDA, e porque a análise da validade da CDA ou do lançamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há necessidade de novo lançamento e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Decote De Valores, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Decote De Valores Súmula 7/stj

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Parties

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual excesso de execução invalida automaticamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se o decote do excesso pode ser feito por meros cálculos aritméticos sem novo lançamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ permite o decote do excesso por simples cálculos aritméticos sem invalidar a CDA, e porque a análise da validade da CDA ou do lançamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há necessidade de novo lançamento e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a higidez das Certidões de Dívida Ativa e autorizou o decote do excesso por cálculos aritméticos