REsp 2162290 - DECISAO

REsp 2162290 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166) impede a substituição da CDA quando a alteração implicaria modificação do sujeito passivo do lançamento tributário; assim, havendo indicação equivocada do sujeito passivo que inquina o título, deve ser reconhecida a nulidade da CDA, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão compatível com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: MUNICÍPIO DO RECIFE; Sujeito Indicado Na CDA: UNIÃO FEDERAL - COMANDO DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Sujeito Passivo, Substituição Da CDA, Erro Material/formal, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Sujeito Passivo Substituição Da CDA Erro Material/formal Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Exequente

UNIÃO FEDERAL - COMANDO DA MARINHA

Sujeito Indicado Na CDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por indicação inadequada do sujeito passivo
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA para corrigir erro de identificação do sujeito passivo
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de enfrentar argumentos e omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166) impede a substituição da CDA quando a alteração implicaria modificação do sujeito passivo do lançamento tributário; assim, havendo indicação equivocada do sujeito passivo que inquina o título, deve ser reconhecida a nulidade da CDA, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão compatível com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se