REsp 2160361 - DECISAO

REsp 2160361 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as CDAs apresentavam ausência de fundamentação legal adequada e contradição quanto ao índice de atualização monetária, vícios que configuram falhas insanáveis no título executivo que impedem sua substituição nos termos da Súmula nº 392 do STJ, impondo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Exequente: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte; Executado: MUNDO DE COISA CASA E PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, Atualização Monetária, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Substituição Da CDA Atualização Monetária Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte

Exequente

MUNDO DE COISA CASA E PRESENTES LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para corrigir erro material na atualização monetária
  2. 2 Caracterização de ausência de fundamentação legal na CDA como vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §8º da LEF e da Súmula nº 392 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as CDAs apresentavam ausência de fundamentação legal adequada e contradição quanto ao índice de atualização monetária, vícios que configuram falhas insanáveis no título executivo que impedem sua substituição nos termos da Súmula nº 392 do STJ, impondo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.