AREsp 3172868 - DECISAO

AREsp 3172868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da fórmula de cálculo dos juros e demonstrativo atualizado do crédito
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial