AREsp 3164483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (não havendo omissão), aplicou o entendimento do Tema 1059/STJ para excluir a majoração indevida dos honorários e os requisitos formais para provimento do recurso especial não foram atendidos, conforme Súmula 284/STF e exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabeleireiros S.A.; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Execução Fiscal
Tributário Administrativo Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Inversão Do Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabeleireiros S.A.

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da Certidão de Dívida Ativa diante da alegada ausência de discriminação da taxa de juros e incidência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria (não havendo omissão), aplicou o entendimento do Tema 1059/STJ para excluir a majoração indevida dos honorários e os requisitos formais para provimento do recurso especial não foram atendidos, conforme Súmula 284/STF e exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.