AREsp 2909459 - DECISAO

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Reconheceu-se que do acórdão recorrido se extrai a ausência de individualização dos tributos na CDA, vício que, no caso concreto, é sanável por simples alteração textual e cálculo aritmético sem necessitar de reexame fático-probatório; assim afasta-se a incidência da Súmula 7, admite-se a substituição da CDA com base na Súmula 392/STJ e, conhecida parcialmente a matéria do recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SLIM; Exequente: Município de Arandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Substituição Da CDA, IPTU, Taxa De Serviços Urbanos, Taxa De Expediente, Individualização De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 392/stj Substituição Da CDA IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SLIM

Agravante

Município de Arandu

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame fático-probatório
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cobrança englobada sem individualização
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA em casos de erro material ou formal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que do acórdão recorrido se extrai a ausência de individualização dos tributos na CDA, vício que, no caso concreto, é sanável por simples alteração textual e cálculo aritmético sem necessitar de reexame fático-probatório; assim afasta-se a incidência da Súmula 7, admite-se a substituição da CDA com base na Súmula 392/STJ e, conhecida parcialmente a matéria do recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 406/410, tornando-a sem efeito.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.