AREsp 3132546 - DECISAO

AREsp 3132546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nulidade das CDAs exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou presença dos requisitos formais das CDAs, não havendo elemento probatório robusto que ilida a presunção de liquidez e certeza.

Parties
Agravante: TGB GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Cálculo De Juros E Encargos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Cálculo De Juros E Encargos

Case Brief

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Parties

TGB GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de exame do conteúdo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nulidade das CDAs exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou presença dos requisitos formais das CDAs, não havendo elemento probatório robusto que ilida a presunção de liquidez e certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TGB GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial