AREsp 3195973 - DECISAO

AREsp 3195973 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo por força do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, para declarar a nulidade das CDAs seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Devedora: Vivo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento, Incorporação Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Incorporação Empresarial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Vivo S.A.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC / Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo por força do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, para declarar a nulidade das CDAs seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC