AREsp 3157142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: TELEFONICA BRASIL S. A.; Exequente E Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Formal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Formal Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S. A.

Embargante

Distrito Federal

Exequente E Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegada nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.