AREsp 1786966 - DECISAO

AREsp 1786966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais quanto à identificação da origem, natureza, valores e fundamentos legais da dívida, de modo que a impugnação formulada demandaria, na prática, reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FARY - TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Atualização Pela Taxa SELIC, Multa De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FARY - TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e do §5º do art.2º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Alegada violação do art. 204 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais quanto à identificação da origem, natureza, valores e fundamentos legais da dívida, de modo que a impugnação formulada demandaria, na prática, reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.