AREsp 1812258 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à irregularidade da notificação, incidindo a Súmula 283/STF; alternativamente, a análise da validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da regularidade da notificação
  2. 2 Se a notificação juntada constituiu o crédito tributário (documento inclui juros e multa)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à irregularidade da notificação, incidindo a Súmula 283/STF; alternativamente, a análise da validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.