AREsp 1795216 - DECISAO

AREsp 1795216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de matéria específica, inviabilizando seu exame (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para configuração do dissídio.

Parties
Agravante: DUO DEHON INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Correção Monetária, Nomeação À Penhora, Debêntures, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Título Executivo Correção Monetária Nomeação À Penhora Debêntures +2 more

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Parties

DUO DEHON INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza e termo inicial da correção monetária
  2. 2 Interpretação do art. 202 do CTN
  3. 3 Possibilidade de nomeação de debêntures à penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de matéria específica, inviabilizando seu exame (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para configuração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.