REsp 1898995 - DECISAO

REsp 1898995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a higidez do título e os cálculos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, indicando a fundamentação para atualização e juros (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e SELIC), de modo que não procedem as alegações de nulidade.

Parties
Recorrente: HPVIDAAssistência Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7, Súmula 559)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7, Súmula 559)

Case Brief

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Parties

HPVIDAAssistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da forma de cálculo dos juros (art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Início do prazo prescricional relativo à multa administrativa e prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal e aplicação da Súmula 168 do ex-TFR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a higidez do título e os cálculos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, indicando a fundamentação para atualização e juros (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e SELIC), de modo que não procedem as alegações de nulidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.