REsp 1835209 - DECISAO

REsp 1835209 - DECISAO

O STJ reconheceu que a validade da CDA depende da indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança (art. 202, III, CTN) e que a análise sobre o preenchimento desses requisitos implicaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; contudo, entendeu que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, concedendo parcial provimento ao recurso apenas para eliminar a sanção processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a análise de nulidade da CDA pelo Tribunal de origem dentro dos limites da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Nulidade Da CDA, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Nulidade Da CDA Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a validade da CDA depende da indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança (art. 202, III, CTN) e que a análise sobre o preenchimento desses requisitos implicaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; contudo, entendeu que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, concedendo parcial provimento ao recurso apenas para eliminar a sanção processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a análise de nulidade da CDA pelo Tribunal de origem dentro dos limites da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC