AREsp 1767158 - DECISAO

AREsp 1767158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) ou exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo concluiu pela suficiência e regularidade das CDAs nos termos dos arts. 201 e 202 do CTN.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DE PAPEL RAMEZONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL RAMEZONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) ou exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo concluiu pela suficiência e regularidade das CDAs nos termos dos arts. 201 e 202 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Ausente condenação em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias.