AREsp 1721373 - DECISAO

AREsp 1721373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu pelo preenchimento dos requisitos das CDAs com base no conjunto probatório, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); os embargos, assim, configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e não hipótese de acolhimento das nulidades alegadas.

Parties
Embargante: empresa; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da CDA, Decadência
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da CDA Decadência

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Parties

empresa

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu pelo preenchimento dos requisitos das CDAs com base no conjunto probatório, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); os embargos, assim, configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e não hipótese de acolhimento das nulidades alegadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se