AREsp 1814482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade da CDA, segundo o Tribunal de origem, exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) quanto ao primeiro ponto, e porque a matéria relativa à emenda/substituição da CDA não foi objeto de análise do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impondo o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Emenda/substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Emenda/substituição Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §8º da LEF e art. 321 do CPC
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade da CDA, segundo o Tribunal de origem, exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) quanto ao primeiro ponto, e porque a matéria relativa à emenda/substituição da CDA não foi objeto de análise do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impondo o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.