AREsp 1564344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas (nulidade da CDA e cerceamento de defesa) exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente verificou que as CDAs encartadas atendem aos requisitos formais da LEF e que houve procedimento fiscal (termo de fiscalização e auto de infração), não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas (nulidade da CDA e cerceamento de defesa) exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente verificou que as CDAs encartadas atendem aos requisitos formais da LEF e que houve procedimento fiscal (termo de fiscalização e auto de infração), não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.