AREsp 1817606 - DECISAO

AREsp 1817606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ausência de discriminação dos valores e indicação do termo inicial dos consectários legais não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Consectários Legais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Consectários Legais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do termo inicial para incidência dos consectários legais
  2. 2 Nulidade da CDA por falta de discriminação individual dos valores das contribuições constantes na CDA
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ausência de discriminação dos valores e indicação do termo inicial dos consectários legais não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se