AREsp 1811342 - DECISAO

AREsp 1811342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em que o exame pretendido demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tendo o tribunal de origem entendido pela imprecisão das CDAs por ausência de indicação específica do dispositivo legal, o que justificou a extinção da execução.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Ação Executiva, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Ação Executiva Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância
  2. 2 Caracterização do vício na CDA como material/formal ou essencial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e exigência de indicação do fundamento legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em que o exame pretendido demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tendo o tribunal de origem entendido pela imprecisão das CDAs por ausência de indicação específica do dispositivo legal, o que justificou a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se