EAREsp 1495529 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais e que sua retificação decorrente de decisão judicial visando a aplicação da taxa SELIC não configura vício formal ou desistência parcial do crédito; as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros De Mora, SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Desistência Parcial Do Crédito, Princípio Da Causalidade
Execução Fiscal Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros De Mora SELIC +4 more

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto vício formal
  2. 2 Índice de juros aplicado na CDA (aplicação da SELIC vs. Lei Estadual 13.918/09)
  3. 3 Efeito da retificação/substituição da CDA e caracterização de desistência parcial do crédito

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais e que sua retificação decorrente de decisão judicial visando a aplicação da taxa SELIC não configura vício formal ou desistência parcial do crédito; as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.