AREsp 1808463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância
2 Prematuridade da extinção da execução fiscal por impossibilidade de emenda/substituição da CDA
3 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.