AREsp 1718071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação das conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação das conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno