AREsp 1814153 - DECISAO

AREsp 1814153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem constatou que a CDA e o discriminativo atendem aos requisitos legais e que não há prova robusta capaz de desconstituir o título executivo fiscal (art. 204 do CTN).

Parties
Agravante: SIFCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Presunção De Liquidez E Certeza, Prova Pré Constituída, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Presunção De Liquidez E Certeza Prova Pré Constituída Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIFCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto vício no lançamento (art. 142 do CTN)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem constatou que a CDA e o discriminativo atendem aos requisitos legais e que não há prova robusta capaz de desconstituir o título executivo fiscal (art. 204 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se