REsp 1930229 - DECISAO

REsp 1930229 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Formais Da CDA, Vício Insanável, Intimação Para Substituição De Título Executivo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Requisitos Formais Da CDA Vício Insanável Intimação Para Substituição De Título Executivo Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.