REsp 1926048 - DECISAO

REsp 1926048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, de eventual omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Multas Administrativas Honorários Advocatícios Presunção De Certeza E Liquidez +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A

Recorrente

Município

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 higidez e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da cominação de multa administrativa por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, de eventual omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.