AREsp 1737356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas ou envolvem matéria fática, questões constitucionais não enfrentadas ou decisões do Tribunal de origem assentadas em fundamentos suficientes e/ou ligados a súmulas, assim como impõem revolvimento de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes quanto à validade da CDA, à aplicação da taxa SELIC e à imposição da multa de mora, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Cleusa Maria Daronco Schiavo & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Multa De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Sumulares, Parcelamento Tributário, Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil Constitucional Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Multa De Mora Prequestionamento Súmulas E Enunciados Sumulares +2 more

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Parties

Cleusa Maria Daronco Schiavo & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção
  3. 3 legalidade e caráter da multa de mora (eventual confisco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas ou envolvem matéria fática, questões constitucionais não enfrentadas ou decisões do Tribunal de origem assentadas em fundamentos suficientes e/ou ligados a súmulas, assim como impõem revolvimento de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes quanto à validade da CDA, à aplicação da taxa SELIC e à imposição da multa de mora, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.