REsp 1833334 - DECISAO

REsp 1833334 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015, aplicando-se o regime do novo CPC por força da regra recursal.

Parties
Recorrente: AMERICEL S/A; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Honorários
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Lançamento Por Homologação, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Lançamento Por Homologação ICMS Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

AMERICEL S/A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei distrital sobre atos praticados pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015, aplicando-se o regime do novo CPC por força da regra recursal.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o art.85, §3º, do CPC/2015.