AREsp 1818283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, para reformar a decisão do tribunal de origem que declarou a validade das Certidões de Dívida Ativa seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS GALBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De CDA
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade De CDA

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Parties

LATICÍNIOS GALBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, para reformar a decisão do tribunal de origem que declarou a validade das Certidões de Dívida Ativa seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.