AREsp 988413 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos necessários e que a ausência da indicação do número do processo administrativo não prejudicou a defesa, estando a origem do débito identificável nos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 113 do Decreto nº 612/92 não pode ser conhecida no recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; por fim, foi mantido o entendimento de que a multa por infração a obrigação acessória tem natureza de obrigação principal nos termos do art. 113, §3º, do CTN.

Parties
Agravante: Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda.; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multas Por Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Ônus Da Prova Súmula 7/stj Multas Por Obrigação Acessória +1 more

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Parties

Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a ausência de indicação do processo administrativo de origem invalida a CDA
  3. 3 Ônus do executado para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos necessários e que a ausência da indicação do número do processo administrativo não prejudicou a defesa, estando a origem do débito identificável nos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 113 do Decreto nº 612/92 não pode ser conhecida no recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; por fim, foi mantido o entendimento de que a multa por infração a obrigação acessória tem natureza de obrigação principal nos termos do art. 113, §3º, do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.