REsp 1632804 - DECISAO

REsp 1632804 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa dependem de reexame de matéria fático-probatória (verificação de preenchimento dos requisitos e forma de cálculo dos encargos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional constatou que a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º da LEF e que não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAFITUR SÃO FRANCISCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Acesso Ao Processo Administrativo, Multa Moratória E Juros
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Acesso Ao Processo Administrativo Multa Moratória E Juros

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Parties

SAFITUR SÃO FRANCISCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta omissão quanto à forma de cálculo dos encargos
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa dependem de reexame de matéria fático-probatória (verificação de preenchimento dos requisitos e forma de cálculo dos encargos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional constatou que a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º da LEF e que não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se