AREsp 1828852 - DECISAO

AREsp 1828852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou a nulidade das CDAs por ausência de correta descrição do débito, entendendo que o vício afeta o lançamento e não se presta ao saneamento por emenda/substituição; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentou óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Emenda/substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Extrajudicial Emenda/substituição Da CDA Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por erro material ou formal
  2. 2 Aplicação dos arts. 321, 4, 6, 9 e 10 do CPC em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou a nulidade das CDAs por ausência de correta descrição do débito, entendendo que o vício afeta o lançamento e não se presta ao saneamento por emenda/substituição; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentou óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.