AREsp 1843216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não há identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que eventuais falhas formais não geravam prejuízo ao direito de defesa, não justificando sua nulidade.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Recorrida: Fazenda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, ISSQN, Requisitos Formais Da CDA, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA ISSQN Requisitos Formais Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Fazenda Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 em razão de suposta ausência dos requisitos mínimos da CDA
  2. 2 Se a CDA impugnada preenchia os requisitos formais exigidos pela legislação (origem do crédito, fundamentação legal, modo de calcular juros e correção)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não há identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que eventuais falhas formais não geravam prejuízo ao direito de defesa, não justificando sua nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.