AREsp 1846988 - DECISAO

AREsp 1846988 - DECISAO

O Tribunal conferiu que as certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo a controvérsia dependente de reexame de matérias fático-probatórias; diante da vedação prevista na Súmula 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade De Título Executivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 202 do CTN e arts. 2º, §5º, e 3º da Lei n. 6.830/80 quanto aos requisitos da CDA
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e violação do art. 203 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conferiu que as certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo a controvérsia dependente de reexame de matérias fático-probatórias; diante da vedação prevista na Súmula 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.