AREsp 1719528 - ACORDAO

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A pretensão de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa não pode prosperar porque seu reconhecimento exigiria o revolvimento de fatos e provas consignados nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual recálculo de juros configura correção aritmética parcial e não nulidade total do título, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Decoara Home Center - Comércio de Ferragens Ltda.; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Nulidade De CDA, Cálculo De Juros Moratórios, Multa Administrativa PROCON
Administrativo Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Nulidade De CDA Cálculo De Juros Moratórios Multa Administrativa PROCON

Case Brief

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Parties

Decoara Home Center - Comércio de Ferragens Ltda.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição do cálculo dos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de exame jurídico da CDA quando não dependa de reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa não pode prosperar porque seu reconhecimento exigiria o revolvimento de fatos e provas consignados nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual recálculo de juros configura correção aritmética parcial e não nulidade total do título, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.