AREsp 1806615 - DECISAO

AREsp 1806615 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, após exame do conjunto fático-probatório, a CDA preencheu os requisitos legais e gozava de presunção relativa de liquidez e certeza que não foi infirmada pela agravante; a alegação de suspensão pela existência de ação de consignação não prosperou porque não houve depósito do montante integral; ademais, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Exequente/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Ação De Consignação Em Pagamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 211)
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Ação De Consignação Em Pagamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de nulidade da CDA por indicação de normas revogadas
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, após exame do conjunto fático-probatório, a CDA preencheu os requisitos legais e gozava de presunção relativa de liquidez e certeza que não foi infirmada pela agravante; a alegação de suspensão pela existência de ação de consignação não prosperou porque não houve depósito do montante integral; ademais, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.