REsp 1935856 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a 2ª Vice-Presidência do TJSC admitiu o recurso especial sem que fosse previamente observado o rito de juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015, devendo o tribunal a quo primeiro verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em repetitivo antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Inconstitucionalidade De Norma Tributária, Presunção De Liquidez Da CDA, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Inconstitucionalidade De Norma Tributária Presunção De Liquidez Da CDA Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de vício no lançamento tributário
  3. 3 Dever do tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a 2ª Vice-Presidência do TJSC admitiu o recurso especial sem que fosse previamente observado o rito de juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015, devendo o tribunal a quo primeiro verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em repetitivo antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.