REsp 1933563 - DECISAO

REsp 1933563 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido pelo tribunal de origem em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (art. 1.030, II, CPC/2015); concluiu-se que o vício alegado não era formal na CDA, mas decorrente do próprio lançamento/inscrição em razão de declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa, de modo que a substituição da CDA é incabível, e não houve nulidade da sentença quanto à distribuição em lote ou à assinatura digital.

Parties
Recorrente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Inconstitucionalidade Incidental, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos Tema 249
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Inconstitucionalidade Incidental Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Tema 249

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para excluir parcela declarada inconstitucional
  2. 2 Nulidade de sentença por distribuição em lote e assinatura digital
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP (Tema 249) e alcance do art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido pelo tribunal de origem em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (art. 1.030, II, CPC/2015); concluiu-se que o vício alegado não era formal na CDA, mas decorrente do próprio lançamento/inscrição em razão de declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa, de modo que a substituição da CDA é incabível, e não houve nulidade da sentença quanto à distribuição em lote ou à assinatura digital.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se