AREsp 1828412 - DECISAO

AREsp 1828412 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs indicam a existência de processos administrativos instaurados e, assim, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3º da LEF); a alegada nulidade da CDA demandaria produção probatória e dilação probatória para demonstrar violação do contraditório e ampla defesa, providência vedada na via estreita da exceção de pré-executividade; além disso, as razões recursais exigiriam reexame de fatos e provas, sendo inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foi possível conhecer de alegação fundada em súmula por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: ICS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Presunção De Legalidade Do Título
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Presunção De Legalidade Do Título

Case Brief

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Parties

ICS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar nulidade da CDA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs indicam a existência de processos administrativos instaurados e, assim, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3º da LEF); a alegada nulidade da CDA demandaria produção probatória e dilação probatória para demonstrar violação do contraditório e ampla defesa, providência vedada na via estreita da exceção de pré-executividade; além disso, as razões recursais exigiriam reexame de fatos e provas, sendo inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foi possível conhecer de alegação fundada em súmula por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.