AREsp 1841257 - DECISAO

AREsp 1841257 - DECISAO

Parties
Agravante: ORION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Correção Monetária, Multa Moratória, Princípio Do Não Confisco, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Correção Monetária Multa Moratória Princípio Do Não Confisco +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80
  2. 2 Caráter confiscatório da multa punitiva e seu cálculo sobre atualização e juros (art. 150, IV, CF)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade das certidões de dívida ativa com base no art. 151, V, do CTN