AREsp 1859889 - DECISAO

AREsp 1859889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial por ser matéria própria do STF; e a análise do cumprimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: B NOVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B NOVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à nulidade da CDA por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de discutir inconstitucionalidade da inscrição em dívida ativa sem defesa administrativa na via especial
  3. 3 Verificação da conformidade da CDA com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e se a omissão da forma de cálculo gera nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial por ser matéria própria do STF; e a análise do cumprimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.