REsp 1936224 - DECISAO

REsp 1936224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais da CDA e à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e o executado foi cientificado, não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado.

Parties
Recorrente: Indústria eComércio de Espumas eColchões Belém Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Cerceamento De Defesa Requisitos Da CDA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria eComércio de Espumas eColchões Belém Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 e 202 e 203 do CTN
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal e de elementos para cálculo de atualização e juros
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de omissão na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais da CDA e à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e o executado foi cientificado, não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.