REsp 1931845 - DECISAO

REsp 1931845 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (o recorrente não indicou o inciso específico do dispositivo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame da divergência sobre a nulidade ou possibilidade de emenda da CDA.

Parties
Exequente: Município de Monte Mor; Executada: Executada (compromissária vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Legitimidade Passiva, Emenda/substituição Da CDA, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Legitimidade Passiva Emenda/substituição Da CDA Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Município de Monte Mor

Exequente

Executada (compromissária vendedora)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigências formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de nulidade por omissão do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pelo exequente
  3. 3 Legitimidade passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (o recorrente não indicou o inciso específico do dispositivo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame da divergência sobre a nulidade ou possibilidade de emenda da CDA.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.