REsp 1936711 - DECISAO

REsp 1936711 - DECISAO

Aplicou-se o Decreto nº 20.910/1932 por ser a orientação pacificada do STJ quanto às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, fixando prazo prescricional de cinco anos; constatou-se que as CDAs preenchem os requisitos legais e, por força da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabe ao executado o ônus de desconstituir o crédito, inclusive pela juntada do processo administrativo quando necessário; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial da Semasa e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial do Município.

Parties
Exequente / Recorrente: Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André; Executado / Recorrente: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da Semasa; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Santo André.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Juntada Do Processo Administrativo, Natureza Jurídica Da Tarifa
Tributário Processual Civil Administrativo Certidão De Dívida Ativa Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Execução Fiscal Embargos À Execução +2 more

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Parties

Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

Exequente / Recorrente

Município de Santo André

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto contra a Fazenda Pública
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Ônus da juntada do processo administrativo pelo executado e presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Decreto nº 20.910/1932 por ser a orientação pacificada do STJ quanto às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, fixando prazo prescricional de cinco anos; constatou-se que as CDAs preenchem os requisitos legais e, por força da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabe ao executado o ônus de desconstituir o crédito, inclusive pela juntada do processo administrativo quando necessário; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial da Semasa e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial do Município.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da Semasa; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Santo André.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.